Um contributo extraordinário para o debate...

Se vocês querem um contributo de um jurista - que só vai votar para acabar com este tipo de debate falacioso e hipócrita por parte do sim e por parte do não, e continua a achar que a melhor clarificação deste debate foi a proporcionada pelos gatos fedorentos... (link infra) - dir-vos-ei:

O direito penal é aquele ramo do direito em que, historicamente, sempre mais se aproximam o "direito natural" e o direito positivo, isto é: onde as normas juridicas reflectem mais aproximadamente o sentir colectivo, o valor ou desvalor atribuídos pela comunidade, no seu conjunto, relativamente a determinadas condutas ou omissões.

Intuitivamente, 99,8% da população de qualquer país minimamente civilizado responde, sem querer saber de leis ou códigos, que matar, roubar, violar, agredir, é crime.

A legitimação das normas de direito penal decorre, muito directamente, desse sentimento colectivo, que retrata, quase sempre fielmente, a evolução e a elevação, cultural e moral, de cada comunidade.

Se alguém acredita que ainda é "crime", numa sociedade, algo que já deu caso a dois referendos... estamos conversados!

Isto não quer dizer que a questão do aborto, (que é sempre um mal em si mesmo) não levante, na nossa casa comum, um dilema moral, ético - e até, num certo sentido, cultural e religioso.

Só que esse tipo de dilema é intrínsecamente individual - só deve ser ponderável para quem nele, no concreto, se tenha de desgraçadamente colocar - e depende de inúmeros factores conjunturais e individuais.

E só esses factores individuais e concretos - que atravessam transversalmente todos os credos, ideologias, idades, condições económicas e sociais deste país que é o nosso - podem tornar grandiosos ou execráveis, em momentos e situações concretas, todos os melhores argumentos que os militantes, do sim e do não, andam tão denodadamente a gritar.